Legal & Privacidade
Termos de Uso e Política de Privacidade
Sem letras miúdas: tudo o que você precisa saber sobre o funcionamento da plataforma, nossas responsabilidades e a proteção dos seus dados.
1. Termos de Uso
1.1. O que é o Minha Lei Seca
O Minha Lei Seca (minhaleiseca.com.br) é uma plataforma de estudos desenvolvida de forma independente por Alan Augusto, voltada para concurseiros, estudantes de Direito e operadores jurídicos. A ferramenta disponibiliza legislação consolidada para leitura, permitindo grifos coloridos, anotações e comentários personalizados por dispositivo legal.
1.2. Natureza das informações e isenção de responsabilidade
Aviso essencial sobre a validade dos textos legais:
Os textos das leis são coletados de fontes oficiais públicas (notadamente o portal da Presidência da República / Planalto). O Minha Lei Seca não é órgão estatal, não substitui diários oficiais e não presta consultoria ou assessoria jurídica.
Em caso de divergência ou para fins de instrução processual ou decisão administrativa/judicial, prevalece exclusivamente o texto publicado nos diários oficiais (como o Diário Oficial da União). Embora empreguemos verificações automatizadas rigorosas, não nos responsabilizamos por eventuais inconsistências decorrentes da fonte originária ou por decisões tomadas com base nos conteúdos acessados.
1.3. Cadastro e segurança da conta
- Para criar notas e grifos persistentes, é necessário criar uma conta informando nome, e-mail e cadastrando uma senha segura.
- Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha, bem como por qualquer atividade realizada sob sua conta.
- É vedado utilizar e-mails falsos, passar-se por outra pessoa ou criar contas automatizadas sem autorização expressa.
1.4. Propriedade intelectual
- Legislação e atos normativos: Conforme o art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), textos de leis, regulamentos e decisões judiciais são de domínio público.
- Suas anotações: O conteúdo dos seus comentários, macetes, tabelas e grifos pertence exclusivamente a você. Você nos concede apenas a licença técnica estritamente necessária para hospedar, processar e exibir esse material na sua conta.
- Plataforma Minha Lei Seca: A marca, o design, o código-fonte, a arquitetura e os algoritmos (incluindo os de reancoragem de anotações) são de propriedade exclusiva do desenvolvedor.
1.5. Uso aceitável da plataforma
Você se compromete a utilizar a plataforma para finalidades legítimas de estudo e consulta. É expressamente proibido:
- Tentativas de violar a autenticação, sobrecarregar os servidores (ataques DoS/DDoS) ou explorar vulnerabilidades técnicas.
- Raspar dados em massa (scraping abusivo) com o objetivo de clonar a base ou o serviço.
- Armazenar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros em suas anotações.
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), prezamos pela total transparência no tratamento das suas informações pessoais. Coletamos apenas o estritamente necessário para entregar o serviço prometido.
2.1. Quais dados nós coletamos
- Dados cadastrais: Nome e endereço de e-mail informados no momento do cadastro.
- Credenciais de acesso: Sua senha é armazenada com algoritmos criptográficos modernos de derivação de chave (hash seguro). Jamais temos acesso à sua senha em texto claro.
- Dados de estudo (conteúdo do usuário): O histórico dos seus grifos (dispositivos, cores, legendas) e o texto das suas anotações/tabelas vinculadas às leis.
- Dados técnicos e operacionais: Endereço IP, tipo de navegador, registros de requisição (logs do servidor) e cookies técnicos de sessão, usados unicamente para manter você conectado com segurança.
2.2. Como e para que usamos seus dados
- Prestar o serviço: Salvar e recuperar seus grifos e notas entre dispositivos e sessões.
- Comunicações essenciais: Envio de e-mails transacionais (como recuperação de senha e alertas quando uma lei que você anotou sofrer alterações).
- Segurança e estabilidade: Monitorar erros, evitar fraudes e garantir a integridade dos servidores.
2.3. Não comercialização e compartilhamento
Nós não vendemos, não alugamos e não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou comerciais.
O compartilhamento de dados ocorre unicamente com prestadores de serviços de infraestrutura indispensáveis para o funcionamento da plataforma (por exemplo, provedores de envio de e-mails transacionais como Resend), que operam sob rigorosas cláusulas de confidencialidade e segurança.
2.4. Seus direitos como titular (LGPD)
Você tem total controle sobre suas informações. Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados que temos sobre você.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a exclusão definitiva da sua conta e de todas as suas notas e marcações armazenadas.
Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato direto pelo canal disponível em nossa página de contato.
2.5. Alterações nestes termos
Estes termos e políticas poderão ser atualizados ocasionalmente para refletir melhorias no produto ou adequações legais. Caso haja alterações relevantes, informaremos você de forma visível na plataforma ou por e-mail.
Ficou com alguma dúvida sobre os termos ou sua privacidade?
O projeto é mantido diretamente por mim, sem intermediários. Fique à vontade para me mandar uma mensagem.